Extinta acusação do MPF contra servidora do INSS por crime de desobediência

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, extinguir ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por suposta prática de crime de desobediência.

AGU defende comprovação de deficiência para concessão de benefício

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de professores contratados temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de interesse público.

Demitido após período de estabilidade não tem direito à reintegração

Decisão liminar determina que empresa de telefonia facilite o desbloqueio de celulares

Vendedores de consórcio condenados

O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, condenou quatro vendedores de consórcios por estelionato e formação de quadrilha.

Ação por cobrança de serviços

Conforme o Ministério Público, empresa teria feito cobranças irregulares de serviços que cliente não pediu.

Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

Foi possível, com isto, garantir aos condenados aplicação apenas de penas restritivas de direitos e multa, ao invés da pena privativa de liberdade, havendo concordância das partes.

Pilotos sexagenários não podem comandar vôos internacionais

Para TRF ato administrativo que demitiu servidor público federal é válido

Resultou na demissão de auditor fiscal da Receita Federal, sob o argumento de que não haveria provas no processo de que o servidor tivesse cometido infração administrativa que justificasse tal procedimento.

Seguradora é obrigada a repassar benefício

A empresa Caixa Seguradora S.A. terá que repassar o pagamento de uma apólice à esposa de um segurado, cuja morte acidental, causada por disparo de arma de fogo, ficou sob investigação da DP de Parnamirim.

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

Inquérito policial. Diligências. Suspeito de compor uma quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes. Momento da prisão cobertura realizada pela imprensa.

Metrô terá que rodar com 100% da frota na hora do pico

TRF derruba restrição a comercial de cerveja